Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002166
Data do Acordão:07/19/1974
Tribunal:PLENO
Relator:HOMEM DE MELO
Descritores:GUARDA FISCAL
EMOLUMENTOS ESPECIAIS
SERVIÇO DE VIGILANCIA
MERCADORIA EM CAIS LIVRE
TAXA
ACTUALIZAÇÃO DA TABELA DE EMOLUMENTOS
Sumário:A autorização concedida ao Ministro das Finanças para actualizar, por despacho, a tabela de emolumentos especiais a cobrar pela Guarda Fiscal pelos serviços que se relacionem com os das alfandegas, permite actualizar as importancias dos emolumentos e ainda a propria tabela, especificando a incidencia e aplicação das taxas emolumentares, designadamente por serviços de vigilancia de mercadorias em cais livres sujeitas a fiscalização e executados obrigatoriamente pela Guarda Fiscal - artigo 1 do Decreto-Lei n.48189, de 30 de Dezembro de 1967, e tabela publicada no
Diario do Governo, 1 serie, de 23 de Dezembro de
1969.
Nº Convencional:JSTA00001372
Nº do Documento:SAP19740719002166
Data de Entrada:05/31/1973
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:FRANCOR ESTAMPARIAS E ACABAMENTOS TEXTEIS LDA
Votação:MAIORIA COM 6 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/06/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:601
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC8645 PROC8685.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - EMOLUMENTOS GF.
Legislação Nacional:CPC67 ART722 N2 729 N9.
DL 48189 DE 1967/12/30 ART1.
D 33023 DE 1943/09/06.
DL 264/73 1973/05/28 ART1.
CONST33 ART70 N2 ART93 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC16471 DE 1971/11/10.; AC STA PROC16446 DE 1971/11/10.; AC STA PROC16450 DE 1972/02/02 IN AD N126 PAG825.; AC STA PROC16570 DE 1972/03/08 IN AD N126 PAG836.; AC STA PROC16707 DE 1972/12/06 IN AD N135 PAG395.; AC STA PROC16944 DE 1974/02/20 IN AD N149 PAG669.; AC STA IN AD N137 PAG691.; AC STAP PROC2158 DE 1974/04/02.
Aditamento: