Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0154/24.0BEBJA
Data do Acordão:04/08/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Relator:CATARINA ALMEIDA E SOUSA
Descritores:CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE O SECTOR ENERGÉTICO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P35375
Nº do Documento:SA2202604080154/24
Recorrente:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A... LDA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: