Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IRS
CASA DE FUNÇÃO
MAGISTRADO
CIRS88 ART2.
AC STA DE 1994/04/12 IN AD N398 PAG191.
AC STA PROC19206 DE 1995/05/31.
AC STA PROC20320 DE 1995/05/15.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019205 |
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| Data do Acordão: | 06/12/1996 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FERNANDES DIAS |
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| Descritores: | SUBSÍDIO DE COMPENSAÇÃO IRS CASA DE FUNÇÃO MAGISTRADO |
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| Sumário: | O subsídio de compensação atribuído aos Magistrados do Ministério Público pelo n. 2 do art. 80 da Lei n. 47/86 de 15 de Outubro (Lei Orgânica do Ministério Público) por não disporem de casa de habitação mobilada facultada pelo Estado nos termos prescritos no n. 1 do citado preceito, não têm a natureza de remuneração ou de retribuição de trabalho prestado nem constitui benefício pela sua prestação, pelo que não é rendimento tributável em IRS nos termos do art. 2 n. 2 do respectivo Código. |
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| Nº Convencional: | JSTA00046068 |
| Nº do Documento: | SA219960612019205 |
| Data de Entrada: | 03/02/1995 |
| Recorrente: | MADUREIRA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IRS. |
| Legislação Nacional: | L 47/86 DE 1986/10/15 ART80. CIRS88 ART2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1994/01/19 IN AD N389 PAG550. AC STA DE 1994/04/12 IN AD N398 PAG191. AC STA PROC19206 DE 1995/05/31. AC STA PROC20320 DE 1995/05/15. |
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Texto Integral