Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030768
Data do Acordão:01/12/1995
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:BOLSA DE ESTUDO
CURSO DE ENFERMAGEM GERAL E COMPLEMENTAR
ACTO ADMINISTRATIVO
CLÁUSULA MODAL
ACÇÃO DE CONDENAÇÃO
PRESTAÇÃO DE FACTO
INTERESSE EM AGIR
Sumário:I - A concessão de bolsas de estudo para a frequência do curso de enfermagem geral, nos termos do Regulamento aprovado por despacho de 17 de Julho de 1985 do Ministério da Saúde, consubstancia um acto administrativo e não um contrato administrativo.
II - Derivando desse acto administrativo a obrigação ou encargo de a bolseira prestar serviço de enfermagem pelo tempo correspondente ao da duração da bolsa, em zona carenciada a indicar pela Administração Regional de Saúde, é admíssivel a instauração, por esta, de acção visando a condenação da bolseira na prestação desse facto, sem que tal represente qualquer ofensa à sua liberdade individual, pois ao pedir-se, numa acção, a condenação do réu numa prestação de facto positivo, não se pretende necessáriamente que o mesmo venha a ser coagido a essa prestação, mas sim convencê-lo da existência e da exigibilidade dessa prestação; se, obtida a condenação, o réu persiste em não cumprir pessoalmente a prestação, surgem como sucedâneos, a prestação por terceiros (tratando-se da prestação fungível) ou de indemnização pecuniária.
III - Não se verifica pois inidoneidade do meio processual utilizado, nem tão pouco falta de interesse em agir.
Nº Convencional:JSTA00041355
Nº do Documento:SA119950112030768
Data de Entrada:05/12/1992
Recorrente:ARS
Recorrido 1:SILVA , ANA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART933 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC29124 DE 1992/01/23.
AC STA PROC29273 DE 1991/12/10.
AC STA PROC29123 DE 1991/05/14.
AC STA PROC30432 DE 1992/06/11.
AC STA PROC29122 DE 1991/05/29.
AC STA PROC32364 DE 1994/12/10.
AC STA PROC30644 DE 1994/12/13.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG78-81.
ANSELMO DE CASTRO LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL V2 PAG803.
CASTRO MENDES DIREITO PROCESSUAL CIVIL PAG163.