Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002364 |
| Data do Acordão: | 05/04/1983 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
| Descritores: | CONTENCIOSO ADUANEIRO PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO RECURSO DIRECTO |
| Sumário: | I - A interposição do recurso consentido pelo art. 202 do Contencioso Aduaneiro e feita directamente na 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo (seu art. 203). II - O art. 2, n. 1, do Dec-Lei 256-A/77, de 11-6, refere-se exclusivamente ao recurso de decisão submetida ao Contencioso Administrativo, e não ao do Aduaneiro. |
| Nº Convencional: | JSTA00005357 |
| Nº do Documento: | SA219830504002364 |
| Data de Entrada: | 07/06/1982 |
| Recorrente: | CAMPEX-COMP ABASTECEDORA MERCADOS E PROMOTORA EXPORTAÇÕES LDA E OUTRA |
| Recorrido 1: | ALFANDEGA DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/20/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 251 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - REC DIRECTO. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART103 ART202 ART203. CPC67 ART143 N1 A. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2. RSTA57 ART50 ART86. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1980/03/12 IN AD N222 PAG780. AC STAP PROC2482 DE 1983/04/27. |
| Aditamento: | E extemporaneo o recurso previsto no art. 202 do Contencioso Aduaneiro que foi interposto apos o prazo de 20 dias na 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo. |