Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014041 |
| Data do Acordão: | 07/05/1995 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ABILIO BORDALO |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL PENHORA FALÊNCIA SUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL APENSAÇÃO |
| Sumário: | Decretada a falência na vigência do art. 167 do CPCI com a redacção que lhe foi dada pelo Dec-Lei 177/86, de 2 de Julho, devem, nos termos daquele normativo, sustar-se todos os processos de execução pendentes, mesmo aqueles em que já tenha sido efectuada a penhora a fim de serem remetidos e apensos ao processo de falência. |
| Nº Convencional: | JSTA00043107 |
| Nº do Documento: | SA219950705014041 |
| Data de Entrada: | 01/15/1992 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | ADMINISTRADOR MASSA FALIDA BASMAIOR-BASCULAS DE RIO MAIOR LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST SANTARÉM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 NA REDACÇÃO DO DL 177/86 DE 1986/77/02 ART167 ART193. CPTRIB91 ART264 ART300. DL 177/86 DE 1986/07/02 ART8 ART52. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC5757 DE 1990/10/31 IN BMJ N400 PAG714. AC STA PROC5617 DE 1988/07/06 IN BMJ N379 PAG501. AC STA PROC13362 DE 1991/06/05 IN BMJ N408 PAG346. AC STA PROC16274 DE 1993/06/23. AC STA PROC17405 DE 1993/12/15. AC STA PROC15401 DE 1994/02/23. AC STA PROC18647 DE 1995/06/21. AC STJ PROC76919 DE 1989/06/06. |