Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024420
Data do Acordão:03/15/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
APOSENTAÇÃO COMPULSIVA
REVOGAÇÃO IMPLICITA
PERDA DE OBJECTO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
ACTO CONFIRMATIVO
PENA DISCIPLINAR
Sumário:Aplicada em um processo disciplinar a pena de aposentação compulsiva e reaberto o processo, a pedido do arguido, e reapreciado conjuntamente com outros processos disciplinares instaurados contra ele e apensados ao primitivo, o despacho que a final aplicou ao arguido a pena de aposentação compulsiva não constitui acto confirmativo do acto punitivo anterior e da pena aplicada, mas sim uma nova pena, aplicada com base em pressupostos diferentes, por despacho que implicitamente revogou o anterior.
Nº Convencional:JSTA00023389
Nº do Documento:SA119900315024420
Data de Entrada:10/23/1986
Recorrente:DURAN , SANTIAGO
Recorrido 1:SE DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1985
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES DE 1986/08/07.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.