Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013948 |
| Data do Acordão: | 01/27/1982 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | TOMAS DE RESENDE |
| Descritores: | INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS ORGÃO COLEGIAL TAXA ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE ACTO APARENTE CONHECIMENTO OFICIOSO ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA ACTO DE MEMBRO DE ORGÃO COLEGIAL |
| Sumário: | E de confirmar o acordão da Secção que declarou a inexistencia juridica de acto apresentado ao interessado como tendo sido praticado pela direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos, se a mesma direcção, orgão colegial, não tomou a deliberação em que o acto consistiria. |
| Nº Convencional: | JSTA00001839 |
| Nº do Documento: | SAP19820127013948 |
| Data de Entrada: | 10/10/1980 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | IAPO - QUIMIGAL EP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/23/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 245 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. DIR FISC - TAXA. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |