Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013948
Data do Acordão:01/27/1982
Tribunal:PLENO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
ORGÃO COLEGIAL
TAXA
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
ACTO APARENTE
CONHECIMENTO OFICIOSO
ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
ACTO DE MEMBRO DE ORGÃO COLEGIAL
Sumário:E de confirmar o acordão da Secção que declarou a inexistencia juridica de acto apresentado ao interessado como tendo sido praticado pela direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos, se a mesma direcção, orgão colegial, não tomou a deliberação em que o acto consistiria.
Nº Convencional:JSTA00001839
Nº do Documento:SAP19820127013948
Data de Entrada:10/10/1980
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:IAPO - QUIMIGAL EP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/23/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:245
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. DIR FISC - TAXA.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.