Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OBRAS DE URBANIZAÇÃO
PRORROGAÇÃO DE PRAZO
CADUCIDADE DE LICENCIAMENTO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
PRINCÍPIO DA JUSTIÇA
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
PODER VINCULADO
II - Não pode considerar-se como devida a facto imputável à Administração, para efeitos de constituir a excepção à caducidade da licença de loteamento prevista no art. 54, n. 1 al. d) e n. 2 do diploma citado, a inexecução, dentro do prazo fixado no alvará, das obras de urbanização do loteamento, por falta de definição do domínio público maritimo, facto que não era condição imposta no título de licenciamento, e que em nada impedia a realização das referidas obras.
III - Os princípios constitucionais da igualdade, da proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade, funcionando como limite interno da discricionariedade, só têm autonomia e só relevam juridicamente no âmbito da actividade discricionária, confundindo-se no domínio da actividade vinculada, traduzida na mera subsunção da situação concreta a uma previsão normativa, com o princípio da legalidade.
ART54 N1 D N2 ART77 B.
DL 448/91 DE 1991/11/29 ART23 N2.
CPA91 ART7 ART9.
CONST76 ART13 ART266 N2 ART267 N1.
AC STA PROC39328 DE 1996/10/15.
AC STA PROC35373 DE 1996/11/24.
