Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004487
Data do Acordão:11/23/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:IMPOSTO PARA O SERVIÇO DE INCENDIOS
RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL
Sumário:I - Constituem impostos diferentes os exigidos a sombra do artigo 708 do Codigo Administrativo ou sob o regime do artigo 5 da Lei n. 10/79, de 20 de Março, e legislação subsequente.
II - Como principio, e admitida a rectroactividade das leis fiscais.
Nº Convencional:JSTA00022643
Nº do Documento:SA219881123004487
Data de Entrada:03/02/1987
Recorrente:FIDELIDADE-GRUPO SEGURADOR EP
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1348
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - INCENDIO.
Legislação Nacional:CADM40 ART704 N3 ART708.
DL 388/78 DE 1978/12/09 ART4 A.
L 1/79 DE 1979/01/02 ART27 A.
L 10/79 DE 1979/03/20 ART5 N1 A N2 N3.
DL 418/81 DE 1981/09/29 ART31 N1 C.
L 8-A/80 DE 1980/05/26 ART35 N1.
L 4/81 DE 1981/04/24 ART50.
L 40/81 DE 1981/12/31 ART54 N1.
L 2/83 DE 1983/02/18 ART45 N1.
CONST82 ART2 ART9 ART106 ART107.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC3050 DE 1987/04/29.
AC STA PROC2679 DE 1987/02/18.
AC STA PROC4408 DE 1987/03/25.
AC STA PROC2808 DE 1987/05/27.
AC STA PROC3059 DE 1986/05/14.
AC STA PROC2838 DE 1987/02/04.