Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EMBARGOS DE TERCEIRO.
POSSE.
II - Os embargos de terceiro são um meio possessório.
III - Se o interessado alega e prova a sua propriedade, através da respectiva escritura de compra e venda, propriedade que não é questionada, e usa os embargos de terceiro para se opor a uma penhora efectuada sobre a coisa, suposta a sua qualidade de terceiro, tal meio é legítimo e pode conduzir à procedência dos embargos, se a posse inerente à propriedade não é questionada.
IV - Na verdade, sendo embora certo que nem sempre o proprietário da coisa é o seu possuidor, é também verdade que normalmente o proprietário da coisa o é.
