Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023185
Data do Acordão:12/02/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:NACIONALIDADE
CONSERVAÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA
REVOGAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:O despacho que reapreciando um pedido de conservação da nacionalidade portuguesa, concede essa mesma nacionalidade, revoga, por substituição, o despacho que, inicialmente, havia indeferido aquele pedido.
Nº Convencional:JSTA00025318
Nº do Documento:SA119871202023185
Data de Entrada:10/18/1985
Recorrente:SANTOS , JULIO
Recorrido 1:MINAI - MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5470
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI E MINJ DE 1985/04/16.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM GER - NACIONALIDADE. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
LPTA85 ART1 ART51 N2.