Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO
FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
PUBLICAÇÃO
INTERRUPÇÃO DE PRAZO
CONTAGEM DE PRAZO
PEDIDO DE ACLARAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
PEDIDO DE PASSAGEM DE CERTIDÃO
II - Igualmente não ocorre nulidade de sentença prevista na alínea c), n. 1, do artigo 668 do CPC, - fundamentos em oposição com a decisão - se esta última não repousa em certos factos da matéria de facto, mas em outros igualmente dados como provados.
III - O prazo para impugnar contenciosamente actos administrativos, residindo o recorrente no continente ou nas regiões autónomas, é de dois meses contados da sua notificação - a), n. 1 do artigo 28 da LPTA.
IV - Quando a notificação ou a publicação dos actos administrativos não contiver a sua fundamentação integral, pode o interessado, dentro de um mês, requerer a sua notificação ou certidão que a contenha, começando então a correr o prazo de dois meses para interpor o recurso contencioso a partir da notificação ou da entrega da certidão da referida fundamentação - ns. 1 e 2 do artigo 31 da LPTA.
V - Não se verifica a interrupção do prazo do recurso quando se usa da faculdade prevista no artigo 31 da
LPTA para se pedirem esclarecimentos sobre o acto notificado ou publicado ou uma melhor, ou mais completa fundamentação, casos em que o recurso será intempestivo se interposto para além dos dois meses contados da primeira notificação ou publicação.
LPTA85 ART28 N1 A ART31 N1 N2.
