Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:069/04
Data do Acordão:10/07/2004
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
MEIO PROCESSUAL ADEQUADO.
RECURSO CONTENCIOSO.
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO.
CULPA DO LESADO.
NEXO DE CAUSALIDADE.
Sumário:I - O art. 7° do Dec. Lei 48051, de 21/XI/67, não impede o lesado por facto ilícito do Estado ou das demais pessoas colectivas públicas de exercer o direito de indemnização mediante acção de responsabilidade civil extracontratual, no caso de não ter sido interposto recurso contencioso do acto administrativo tido por lesivo.
II - Tal preceito configura uma situação equivalente à do art. 570° do C.P.Civil, relacionando-se com a interrupção do nexo de causalidade e/ou com a culpa do lesado na produção do dano, limitando a extensão ou o âmbito da indemnização quando exista uma corresponsabilidade do lesado na produção desse dano, decorrente de negligência processual do lesado, por falta ou deficiente impugnação contenciosa do acto administrativo ilegal ou de utilização dos demais meios processuais.
Nº Convencional:JSTA00060866
Nº do Documento:SA120041007069
Data de Entrada:01/20/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE S. PEDRO DO SUL
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:DL 48051 DE 1967/11/21 ART7 2ª PARTE.
CCIV66 ART570.
LPTA85 ART69 N2.
DL 268/98 DE 1998/08/28 ART5.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC46354 DE 2000/10/31.; AC STAPLENO PROC23058 DE 1996/02/27.; AC STA PROC45240 DE 2000/01/11.; AC STA PROC44014 DE 2000/02/03.; AC STA PROC46354 DE 2000/10/31.; AC STA PROC47084 DE 2001/05/03.; AC STA PROC44447 DE 2001/01/11.; AC STA PROC495/03 DE 2003/06/25.; AC STA PROC40348 DE 2002/02/19.
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