Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	073/17

Data do Acordão:	02/15/2017

Tribunal:	2 SECÇÃO

Relator:	CASIMIRO GONÇALVES

Descritores:	RECLAMAÇÃO DE ACTO PRATICADO PELO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DÍVIDA À CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS ILEGITIMIDADE FAZENDA PÚBLICA RECURSO JUDICIAL

Sumário:	I - A cobrança de dívidas à B......... através de execução fiscal não conferia à Fazenda Pública qualquer direito relacionado com as mesmas dívidas, limitando-se a tramitação do processo de execução a correr pelos respetivos serviços de finanças. Pelo que não tem a FP legitimidade para interpor recurso da decisão judicial que revogou a decisão do OEF, uma vez que não é parte no processo de execução, nem da decisão lhe resulta qualquer prejuízo, tal como o exige o art. 631º do CPC.


Nº Convencional:	JSTA00070022
Nº do Documento:	SA220170215073
Data de Entrada:	01/24/2017
Recorrente:	FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:	A...., B...... E OUTRA
Votação:	UNANIMIDADE


Meio Processual:	REC JURISDICIONAL
Objecto:	SENT TTRIB LISBOA
Decisão:	NÃO TOMAR CONHECIMENTO
Área Temática 1:	DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL
Legislação Nacional:	CPC13 ART631 ART696 G CPTRIB91 ART355 CPPTRIB99 ART276 DL 287/93 DE 1993/07/20 DL 693/70 DE 1970/12/31 DL 48953 DE 1969/04/05 ART59 ART61 D 694/70 DE 1970/12/31 ART59
Jurisprudência Nacional:	AC STA PROC0914/12 DE 2012/12/05; AC STA PROC04958 DE 1989/06/28; AC STA PROC04166 DE 1986/05/20


Aditamento:

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