Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010522
Data do Acordão:05/31/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
VALOR TRIBUTARIO
PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
NORMA DE APLICAÇÃO IMEDIATA
Sumário:A alinea b) do artigo 11 do Codigo do Imposto de Transacções (introduzida pelo Decreto-Lei n. 374-B/79, de
10 de Setembro) integra dispositivo de natureza processual e, portanto, de aplicação imediata.
Nº Convencional:JSTA00030676
Nº do Documento:SA219890531010522
Data de Entrada:03/01/1989
Recorrente:MARTINS , ALBERTINO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/15/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:714
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CIT66 ART11 B ART18.
DL 374-B/79 DE 1979/09/10.
CONST82 ART166 I.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1987/10/21 IN BMJ N370 PAG423.