Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008826 |
| Data do Acordão: | 01/22/1976 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO EM DIPLOMA LEGAL RECURSO CONTENCIOSO ACTO DE EXECUÇÃO RESERVA NATURAL SERRA DA ARRABIDA |
| Sumário: | I - Os actos definitivos executorios, ainda que incorporados em regulamentos promulgados, são directamente impugnaveis em recurso contencioso. II - A delimitação da "reserva" de terreno da serra da Arrabida, operada nos termos do artigo 1, com referencia ao mapa anexo, do Decreto n. 355/71, constitui acto administrativo com as caracteristicas enunciadas na conclusão anterior. III - A sinalização da "reserva", ordenada posteriormente, constitui o desenvolvimento logico do acto administrativo acima referido, assumindo a natureza de acto de mera execução, insusceptivel, como tal, de impugnação contenciosa. |
| Nº Convencional: | JSTA00001449 |
| Nº do Documento: | SAP19760122008826 |
| Data de Entrada: | 11/14/1974 |
| Recorrente: | MELO , MARIA E OUTROS |
| Recorrido 1: | SE DA AGRICULTURA - MINFIN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 02/22/1978 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 29 |
| Referência Publicação 1: | AD N172 ANOXV PAG594 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DRGU 355/71 DE 1971/08/16 ART1 - ART3 ART11 - ART14. L 9/70 DE 1970/06/19 BIV BIV N4. CPC39 ART669. CPC67 ART688 N1 D. LOSTA56 ART16 PARUNICO ART26 PARUNICO. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1969/12/11 IN AD PAG452 PAG453. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1320 NOTA2. JORGE MIRANDA DECRETO IN DICIONARIO JURIDICO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA PAG130. |