Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
VAGA
COMPETÊNCIA
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
DEFESA DA LEGALIDADE DEMOCRÁTICA
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 1 INSTÂNCIA
EXECUÇÃO FISCAL
ACTO JURISDICIONAL
ACTO INSTRUMENTAL
II - Da falta de autorização legislativa para alterar a competência dos tribunais tributários de 1 instância não se pode coerentemente concluir a incompetência absoluta do Tribunal Tributário de 1 Instância de Lisboa para uma execução fiscal. Diferentemente então a solução seria a repristinação do regime anterior pelo que sempre a presente execução continuaria a correr no Tribunal Tributário.
III - O processo executivo fiscal é inegavelmente um processo de natureza jurisdicional. É evidente que a execução comporta actos que não são materialmente jurisdicionais porque não visam dirimir directamente qualquer conflito.
São actos instrumentais que podem ser cometidos por juízes sem que tal descaracterize o núcleo das funções que no processo executivo, globalmente considerado, lhes são conferidas.*
CPTRIB91 ART41.
