Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
JUNTA MÉDICA
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0590/13 |
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| Data do Acordão: | 07/10/2013 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO JUNTA MÉDICA NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional quando a questão não apresenta dificuldade jurídica acima do grau comum, a sua importância diz respeito apenas às partes e o acórdão de que se pretende recorrer e mostra congruente na relação entre o quadro legal aplicável e a solução do caso concreto. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P16101 |
| Nº do Documento: | SA1201307100590 |
| Data de Entrada: | 04/16/2013 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DO PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral