Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0219/07 |
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| Data do Acordão: | 03/22/2007 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | PRESSUPOSTOS. RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL |
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| Sumário: | O recurso excepcional de revista a pedido de um particular tem carácter subjectivo, não é uma oportunidade para se apreciar a legalidade objectiva da relação jurídica. Assim, se a questão jurídica cuja solução é pedida no recurso não se puder coonestar processualmente com uma vantagem para a parte que pede a revista, como sucederá sempre que a decisão impugnada tenha sido proferida com fundamento em razão não coincidente com a questão de direito suscitada, o recurso não é admissível. |
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| Nº Convencional: | JSTA0007666 |
| Nº do Documento: | SA1200703220219 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE PORTALEGRE E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Área Temática 1: | * |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral