Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02189/19.6BEPRT |
| Data do Acordão: | 09/24/2020 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | CARLOS CARVALHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL CONTRATAÇÃO PÚBLICA ADMISSÃO DO RECURSO |
| Sumário: | Justifica-se admitir a revista se esta, indiscutivelmente, apresenta relevância social e se mostra dotada de complexidade e de capacidade de expansão da controvérsia, para além da resposta dada se apresentar, prima facie, como dubitativa e carecedora de análise/ponderação por parte deste Supremo Tribunal. |
| Nº Convencional: | JSTA000P26402 |
| Nº do Documento: | SA12020092402189/19 |
| Data de Entrada: | 09/08/2020 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE MATOSINHOS |
| Recorrido 1: | A............, S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |