Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02189/19.6BEPRT
Data do Acordão:09/24/2020
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CARLOS CARVALHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Justifica-se admitir a revista se esta, indiscutivelmente, apresenta relevância social e se mostra dotada de complexidade e de capacidade de expansão da controvérsia, para além da resposta dada se apresentar, prima facie, como dubitativa e carecedora de análise/ponderação por parte deste Supremo Tribunal.
Nº Convencional:JSTA000P26402
Nº do Documento:SA12020092402189/19
Data de Entrada:09/08/2020
Recorrente:MUNICÍPIO DE MATOSINHOS
Recorrido 1:A............, S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: