Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0339/07 |
| Data do Acordão: | 06/12/2007 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LÚCIO BARBOSA |
| Descritores: | IVA. SUJEIÇÃO. OFERTAS DE PEQUENO VALOR. USOS COMERCIAIS. CIVA. |
| Sumário: | I – Não constituem transmissões sujeitas a IVA as amostras e as ofertas de pequeno valor, em conformidade com os usos comerciais (artº 3º, nº 3, al. f), in fine, do CIVA. II – Não é legal o critério da Administração Tributária segundo o qual só serão consideradas como tal as ofertas que, individualmente, não excedam determinado valor, e, globalmente, não ultrapassem certa percentagem do volume anual de negócios do ofertante. |
| Nº Convencional: | JSTA0008023 |
| Nº do Documento: | SA2200706120339 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Área Temática 1: | * |
| Aditamento: | |