Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0339/07
Data do Acordão:06/12/2007
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:IVA.
SUJEIÇÃO.
OFERTAS DE PEQUENO VALOR.
USOS COMERCIAIS.
CIVA.
Sumário:I – Não constituem transmissões sujeitas a IVA as amostras e as ofertas de pequeno valor, em conformidade com os usos comerciais (artº 3º, nº 3, al. f), in fine, do CIVA.
II – Não é legal o critério da Administração Tributária segundo o qual só serão consideradas como tal as ofertas que, individualmente, não excedam determinado valor, e, globalmente, não ultrapassem certa percentagem do volume anual de negócios do ofertante.
Nº Convencional:JSTA0008023
Nº do Documento:SA2200706120339
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
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