Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040668 |
| Data do Acordão: | 10/29/2003 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | EDMUNDO MOSCOSO |
| Descritores: | MANUTENÇÃO MILITAR. PESSOAL CIVIL DOS ESTABELECIMENTOS FABRIS DAS FORÇAS ARMADAS. CONTRATO DE TRABALHO. |
| Sumário: | O Dec-Lei n. 23/91 de 11-1-91 que veio estabelecer o estatuto das carreiras do pessoal de informática dos serviços e organismos da Administração Pública, é inaplicável ao pessoal da carreira de informática vinculado à Manutenção Militar por contrato regido por normas de direito privado. |
| Nº Convencional: | JSTA00060017 |
| Nº do Documento: | SA120031029040668 |
| Data de Entrada: | 07/05/1996 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MANUTENÇÃO MILITAR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC DE LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 427/89 DE 1989/12/07 ART37 ART38. DL 23/91 DE 1991/01/11 ART2 ART15 N1. DL 252/72 DE 1972/07/27 ART1 N1 N2 ART2 N1 N2. DL 381/82 DE 1982/09/15 ART4 N1 N2 N3. DL 33/80 DE 1980/03/13 ART19 ART118. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC 15/88 IN DR SI DE 1988/02/03.; AC STA PROC32491 DE 1994/10/18. |
| Aditamento: | |