Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040668
Data do Acordão:10/29/2003
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:EDMUNDO MOSCOSO
Descritores:MANUTENÇÃO MILITAR.
PESSOAL CIVIL DOS ESTABELECIMENTOS FABRIS DAS FORÇAS ARMADAS.
CONTRATO DE TRABALHO.
Sumário:O Dec-Lei n. 23/91 de 11-1-91 que veio estabelecer o estatuto das carreiras do pessoal de informática dos serviços e organismos da Administração Pública, é inaplicável ao pessoal da carreira de informática vinculado à Manutenção Militar por contrato regido por normas de direito privado.
Nº Convencional:JSTA00060017
Nº do Documento:SA120031029040668
Data de Entrada:07/05/1996
Recorrente:A...
Recorrido 1:MANUTENÇÃO MILITAR
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DE LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 427/89 DE 1989/12/07 ART37 ART38.
DL 23/91 DE 1991/01/11 ART2 ART15 N1.
DL 252/72 DE 1972/07/27 ART1 N1 N2 ART2 N1 N2.
DL 381/82 DE 1982/09/15 ART4 N1 N2 N3.
DL 33/80 DE 1980/03/13 ART19 ART118.
Jurisprudência Nacional:AC TC 15/88 IN DR SI DE 1988/02/03.; AC STA PROC32491 DE 1994/10/18.
Aditamento: