Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019856
Data do Acordão:05/10/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:OFICIAL DA ARMADA
EXAME MEDICO
ACTO PREPARATORIO
ACTO DESTACAVEL
ACTO DE EXCLUSÃO
CUSTAS
Sumário:I - E de rejeitar liminarmente o recurso contencioso interposto de acto meramente preparatorio.
II - Se, porem, os termos de acto inculcavam tratar-se de acto "destacavel", não deve o recorrente ser condenado em custas.
Nº Convencional:JSTA00002929
Nº do Documento:SA119840510019856
Data de Entrada:11/24/1983
Recorrente:COSTA , JOSE
Recorrido 1:CEMA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2403
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEMA DE 1982/11/04.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:PORT 22008 DE 1966/05/19 N5.
PORT 186-A/81 DE 1981/02/16.
RSTA57 ART57 PAR4.