Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0393/16.8BEPNF
Data do Acordão:03/01/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APOSENTAÇÃO
LEI APLICÁVEL
Sumário:Deve admitir-se recurso de revista, relativamente à questão de saber se o art. 43º. 1 do Estatuto da Aposentação é ou não inconstitucional.
Nº Convencional:JSTA000P24282
Nº do Documento:SA1201903010393/16
Data de Entrada:01/17/2019
Recorrente:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Recorrido 1:A............ E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: