Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0393/16.8BEPNF |
| Data do Acordão: | 03/01/2019 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APOSENTAÇÃO LEI APLICÁVEL |
| Sumário: | Deve admitir-se recurso de revista, relativamente à questão de saber se o art. 43º. 1 do Estatuto da Aposentação é ou não inconstitucional. |
| Nº Convencional: | JSTA000P24282 |
| Nº do Documento: | SA1201903010393/16 |
| Data de Entrada: | 01/17/2019 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Recorrido 1: | A............ E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |