Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO INDEPENDENTE
ORDEM DE CONHECIMENTO
II - Para a hipótese de ambas as partes ficarem vencidas, cada uma delas pode recorrer da parte da sentença que lhe seja desfavorável, podendo o recurso, nesse caso, ser independente ou subordinado (artº682º nº1 do CPC).
III - Chama-se independente o recurso cujas sorte e destino não ficam na dependência da resolução que haja de adoptar a parte contrária. Se, pelo contrário, o autor ou o réu só quiser recorrer no caso de a outra parte impugnar a decisão, estamos perante o recurso subordinado, pois que, como o nome indica, este recurso fica dependente das vicissitudes por que haja de passar o recurso da que depende – o recurso principal ou independente interposto pelo adversário.
IV - É o princípio da igualdade das partes que justifica que aquela que inicialmente não interpusera recurso, por se haver conformado com a decisão, seja mais tarde – já depois de esgotado o prazo normal – admitida a recorrer após a outra parte ter interposto recurso. Só impugna a decisão porque a outra também o fez. O seu recurso é, portanto, subordinado ao da contraparte.
V - Para que o recurso subordinado opere necessário se torna que o recurso principal (independente) subsista para conhecimento. Assim se o recurso principal naufragar antes do seu conhecimento, o recurso subordinado deixará de ter eficácia
VI - Porém, como toda a vitalidade do recurso subordinado depende do recurso principal, o tribunal tem, em primeiro lugar, de se assegurar de que o recurso principal está em condições de poder conhecer-se do seu objecto; obtida essa certeza, cumpre ao tribunal começar por julgar a questão posta no recurso subordinado, quando o conhecimento do seu objecto deve preceder o do recurso principal, nos termos do artº288º do CPC
VII - Podemos, assim concluir que, em regra, o recurso subordinado se encontra dependente do recurso principal, quer quanto à sua admissibilidade quer quanto à sua subsistência, pelo que o recurso subordinado caducará se o recurso principal ficar sem efeito ou o tribunal não conhecer dele ou o recorrente desistir do mesmo (artº682º nºs 2 e 3 do CPC).
VIII - Porém, desde que se conheça do mérito do recurso principal, ainda que o mesmo improceda, deve conhecer-se do recurso subordinado.
