Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019321
Data do Acordão:05/07/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:IVA
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PRAZO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
COBRANÇA VIRTUAL
COBRANÇA EVENTUAL
Sumário:I - O artigo 7 do DL. 154/91, de 23/V, abrange, apenas os casos em que a cobrança é originalmente virtual.
II - Assim, estando-se perante cobrança virtual de IVA decorrente de conversão de cobrança eventual por falta de pagamento (artigo 27, 1 e 2, do CIVA, redacção anterior à do DL. 100/95, de 19/V), será de observar o regime do CPT no que concerne ao prazo de impugnação judicial.
Nº Convencional:JSTA00049832
Nº do Documento:SA219970507019321
Data de Entrada:03/22/1995
Recorrente:GRAE-GABINETE DE REORGANIZAÇÃO E APOIO A EMPRESA LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST SETÚBAL PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA. DIR PROC FISC GRAC - RECL ORDINÁRIA. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:DL 154/91 DE 1991/04/23 ART2 N1 ART7.
CPCI63 ART19 PAR2 ART20 ART28 ART88.
CIVA84 ART27 N1 N2.
CPTRIB91 ART3 ART97 ART107 ART120 ART123 N1 A N2.
DL 100/95 DE 1995/05/19.
CPA91 ART73 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC21414 DE 1997/04/09.