Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023773
Data do Acordão:12/09/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CASTELO PAULO
Descritores:QUESTÃO FISCAL
IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
Sumário:I - A expressão "questões fiscais" tem o alcance amplo de questões cuja solução implica o apelo a interpretação e aplicação de normas de direito fiscal.
II - O despacho do Subdirector-Geral das Contribuições e Impostos que declarou obrigatória a inscrição de uma câmara municipal no registo a que se refere o art. 48 do Cód. do Imposto de Transacções, enquadra-
-se naquele conceito.
III - O Tribunal Administrativo de Círculo, dado o disposto nos arts. 51, n. 3 e 41, n. 1, al. b), ambos do
ETAF, é incompetente em razão da matéria para conhecer daquele despacho.
Nº Convencional:JSTA00023913
Nº do Documento:SA119861209023773
Data de Entrada:04/08/1986
Recorrente:CM DE CORUCHE
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CIT66 ART3 PAR1 ART48 ART49 PAR1.
ETAF84 ART8 ART26 N2 ART41 N1 B ART51 N3 ART62 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1985/02/13 IN AD N284-285 PAG941.