Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010986
Data do Acordão:06/29/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
REVISÃO DE ACTO FIRME
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
Sumário:Não e confirmativo de despacho anterior o que aprecia requerimento pedindo a sua revisão, a luz do condicionalismo de direito que não vigorava a data do primeiro.
Nº Convencional:JSTA00010944
Nº do Documento:SA119780629010986
Data de Entrada:10/29/1977
Recorrente:MOURA , ARMANDO
Recorrido 1:SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA - SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/08/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1229
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA E SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE1977/08/30.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 23/75 DE 1975/01/22.
DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART19 N1 N2 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10532 DE 1978/05/18.
AC STA DE 1977/03/31 IN AD N191 PAG184.