Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010986 |
| Data do Acordão: | 06/29/1978 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | INACIO FERNANDES |
| Descritores: | ACTO CONFIRMATIVO REVISÃO DE ACTO FIRME FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO |
| Sumário: | Não e confirmativo de despacho anterior o que aprecia requerimento pedindo a sua revisão, a luz do condicionalismo de direito que não vigorava a data do primeiro. |
| Nº Convencional: | JSTA00010944 |
| Nº do Documento: | SA119780629010986 |
| Data de Entrada: | 10/29/1977 |
| Recorrente: | MOURA , ARMANDO |
| Recorrido 1: | SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA - SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/08/1982 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1229 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA E SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE1977/08/30. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 23/75 DE 1975/01/22. DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART19 N1 N2 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC10532 DE 1978/05/18. AC STA DE 1977/03/31 IN AD N191 PAG184. |