Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026130 |
| Data do Acordão: | 03/11/1997 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MOURA CRUZ |
| Descritores: | MILITAR PROMOÇÃO A OFICIAL SUPERIOR CONDIÇÕES GERAIS |
| Sumário: | I - Não são necessárias 5 classificações com o grau 2 para se poder formar juízo negativo quanto ao preenchimento da 3 condição geral de promoção de um oficial do Exército. II - Para se se seguir o formalismo exigido em relação a informação desfavorável é que se exige, pelo menos, 5 classificações com o grau 2. |
| Nº Convencional: | JSTA00046465 |
| Nº do Documento: | SA119970311026130 |
| Data de Entrada: | 06/21/1988 |
| Recorrente: | GUINE , EZEQUIEL |
| Recorrido 1: | GENERAL CEME |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONTENCIOSO. |
| Objecto: | DESP CEME. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Área Temática 2: | DIR MIL. |
| Legislação Nacional: | EOE71 ART57 ART70 ART71. PORT DE 1984/04/02 N1 N3. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG484. |