Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026130
Data do Acordão:03/11/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MOURA CRUZ
Descritores:MILITAR
PROMOÇÃO A OFICIAL SUPERIOR
CONDIÇÕES GERAIS
Sumário:I - Não são necessárias 5 classificações com o grau 2 para se poder formar juízo negativo quanto ao preenchimento da 3 condição geral de promoção de um oficial do Exército.
II - Para se se seguir o formalismo exigido em relação a informação desfavorável é que se exige, pelo menos, 5 classificações com o grau 2.
Nº Convencional:JSTA00046465
Nº do Documento:SA119970311026130
Data de Entrada:06/21/1988
Recorrente:GUINE , EZEQUIEL
Recorrido 1:GENERAL CEME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONTENCIOSO.
Objecto:DESP CEME.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Área Temática 2:DIR MIL.
Legislação Nacional:EOE71 ART57 ART70 ART71.
PORT DE 1984/04/02 N1 N3.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG484.