Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000295
Data do Acordão:10/01/1996
Tribunal:CONFLITOS
Relator:FERNANDES DE MAGALHÃES
Descritores:CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO
DESPEDIMENTO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
AGENTE ADMINISTRATIVO
Sumário:I - É ao tribunal judicial que compete conhecer da acção destinada a reagir contra o despedimento de um trabalhador contratado a prazo por uma junta de freguesia, nos termos do art. 44 do DL n. 247/87, de 17 de Julho.
II - A relação jurídica constituída nos termos dessa disposição não cumpre ao trabalhador a qualidade de agente administrativo e insere-se no domínio do direito privado.
Nº Convencional:JSTA00046822
Nº do Documento:SAC19961001000295
Data de Entrada:03/09/1995
Recorrente:CANEJO , ANTONIO
Recorrido 1:TAC DE COIMBRA - TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE PONTE DE SOR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO JURISDICIONAL TAC COIMBRA-TJ PONTE DE SOR.
Decisão:DEC COMPETENTE.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL N247/87 DE 1987/07/17 ART44.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1994/10/20.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA DE SOUSA A COMPETÊNCIA DECLARATIVA DOS TRIBUNAIS COMUNS 1994 PAG122.
LUSO SOARES DIREITO PROCESSUAL CIVIL PAG52.