Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000295 |
| Data do Acordão: | 10/01/1996 |
| Tribunal: | CONFLITOS |
| Relator: | FERNANDES DE MAGALHÃES |
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO DESPEDIMENTO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS AGENTE ADMINISTRATIVO |
| Sumário: | I - É ao tribunal judicial que compete conhecer da acção destinada a reagir contra o despedimento de um trabalhador contratado a prazo por uma junta de freguesia, nos termos do art. 44 do DL n. 247/87, de 17 de Julho. II - A relação jurídica constituída nos termos dessa disposição não cumpre ao trabalhador a qualidade de agente administrativo e insere-se no domínio do direito privado. |
| Nº Convencional: | JSTA00046822 |
| Nº do Documento: | SAC19961001000295 |
| Data de Entrada: | 03/09/1995 |
| Recorrente: | CANEJO , ANTONIO |
| Recorrido 1: | TAC DE COIMBRA - TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE PONTE DE SOR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | CONFLITO. |
| Objecto: | NEGATIVO JURISDICIONAL TAC COIMBRA-TJ PONTE DE SOR. |
| Decisão: | DEC COMPETENTE. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | DL N247/87 DE 1987/07/17 ART44. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1994/10/20. |
| Referência a Doutrina: | TEIXEIRA DE SOUSA A COMPETÊNCIA DECLARATIVA DOS TRIBUNAIS COMUNS 1994 PAG122. LUSO SOARES DIREITO PROCESSUAL CIVIL PAG52. |