Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACIDENTE DE VIAÇÃO
ACIDENTE IN ITINERE
RISCO GENÉRICO
RISCO AGRAVADO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
II - Pode constituir acidente in itinere aquele que ocorre por despiste de um automóvel conduzido pelo funcionário no caminho para a escola em que prestava serviço, se uma das causas que contribuiu para o acidente foi o cerrado nevoeiro que se verificava no local e estas condições climatéricas ocorrerem habitualmente nesse local à hora matutina em que, por virtude do seu horário de trabalho, o funcionário se tem que deslocar.
III - Não comportando a versão do acidente descrita pela recorrente no recurso contencioso - e que a Administração, segundo a mesma recorrente, se teria ilegalmente demitido de apurar - a factualidade referida,
é de dar por não verificado o vício de violação da base v n. 2 al. b) da Lei n. 2127 e de julgar prejudicados os vícios procedimentais invocados.
L 2127 DE 1965/08/03 BV N2 B.
