Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002910
Data do Acordão:06/19/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:CUSTAS
EXECUTADO
Sumário:Tendo a exequente satisfeito o credito anteriormente a execução, o executado não e responsavel pelas custas.
Nº Convencional:JSTA00003600
Nº do Documento:SA219850619002910
Data de Entrada:07/06/1984
Recorrente:TEATRO NAC DE S CARLOS EP
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/27/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:341
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 103/80 DE 1980/05/09 ART17.
CPC67 ART447.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VII PAG202.