Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007205
Data do Acordão:10/21/1966
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FURTADO DOS SANTOS
Descritores:COMISSARIADO DO DESEMPREGO
SERVIÇO PERSONALIZADO DO ESTADO
PERSONALIDADE JURIDICA
AUTONOMIA ADMINISTRATIVA
QUOTIZAÇÃO PARA O FUNDO DE DESEMPREGO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO OPINATIVO
ACTO ORIENTADOR DOS SERVIÇOS
Sumário:I - Tem caracter opiniativo e de instrução aos serviços o despacho ministerial que se limita a doutrinar em relação aos organismos corporativos e a resolver duvidas sobre o alcance do artigo 20 do Decreto n. 21699, de 19 de Setembro de 1932.
II - Não sendo o Comissariado do Desemprego serviço personalizado do Estado, não obstante a autonomia administrativa concedida pelo artigo 1 daquele diploma, os actos dos seus orgãos são insusceptiveis de recurso contencioso, conforme dispõe o n. 1 do artigo 15 da LOSTA.*
Nº Convencional:JSTA00021111
Nº do Documento:SA119661021007205
Recorrente:UNIÃO DOS GRE DE INDUSTRIAIS E EXPORTADORES DE PRODUTOS RESINOSOS
Recorrido 1:MINFIN - COMISSARIADO DO DESEMPREGO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:66
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/18/1969
1ª Pág. de Publicação do Acordão:257
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINFIN E COMISSARIO DO DESEMPREGO DE 1965/12/17.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR FISC - FUNDO DESEMPREGO.
Legislação Nacional:DL 45080 DE 1963/06/20 ART15 PARUNICO ART20.
D 21699 DE 1932/09/19 ART1 ART10 PAR2 ART12 PAR1 PAR2 ART17 ART18 ART20 ART37.
LOSTA56 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC6901 DE 1965/03/26.
AC STAP DE 1951/03/02 IN DG IIS 1953/10/19.
AC STAP DE 1951/03/02 IN DG IIS 1966/03/03.
AC STA PROC6852 DE 1965/01/22.
AC STA PROC6901 DE 1965/03/26.