Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011900
Data do Acordão:10/10/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JESUS COSTA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
ACÇÃO EXECUTIVA
TITULO EXECUTIVO
JUROS
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Sumário:I - O titulo executivo e que determina os fins e os limites da acção executiva.
II - Por isso, so ha lugar a cobrança de juros so e nos termos em que o titulo executivo os fixar, não podendo o juiz da execução decidir sobre se eles são ou não devidos.
III - Por outro lado, a decisão, constante do titulo executivo, de que são devidos juros constitui, pela sua natureza, um acto definitivo.
IV - Por isso tal decisão e contenciosamente recorrivel.
Nº Convencional:JSTA00030017
Nº do Documento:SA219901010011900
Data de Entrada:09/20/1989
Recorrente:PINORVAL-INDUSTRIA DE MADEIRAS DO ORVALHO LDA
Recorrido 1:SE DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/15/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1018
Privacidade:1
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART45 N1.
CPCI63 ART153 ART156 PARUNICO ART176 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1971/01/13 IN AP-DG 1972/09/28.; AC STA DE 1987/01/21 IN AD N308-309 PAG118.
Aditamento: