Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0472/09 |
| Data do Acordão: | 05/14/2009 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EXECUÇÃO DE JULGADO |
| Sumário: | A competência para conhecer de um processo de execução, instaurado após 1/1/04, de uma sentença anulatória proferida por um TAC cabe ao Juízo Liquidatário a que permaneça adstrito o respectivo recurso contencioso |
| Nº Convencional: | JSTA000P10482 |
| Nº do Documento: | SA1200905140472 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | TAF DE LISBOA/TAF DE BEJA |
| Aditamento: | |