Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0472/09
Data do Acordão:05/14/2009
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
EXECUÇÃO DE JULGADO
Sumário:A competência para conhecer de um processo de execução, instaurado após 1/1/04, de uma sentença anulatória proferida por um TAC cabe ao Juízo Liquidatário a que permaneça adstrito o respectivo recurso contencioso
Nº Convencional:JSTA000P10482
Nº do Documento:SA1200905140472
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:TAF DE LISBOA/TAF DE BEJA
Aditamento: