| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 016983 |
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| Data do Acordão: | 06/05/1974 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | RUBEN DE CARVALHO |
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| Descritores: | ISENÇÃO DE SISA
TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE PREDIO DESTINADO A HABITAÇÃO
CONTAGEM DE PRAZO
CAMARA MUNICIPAL
ADJUDICAÇÃO
ACTA
AQUISIÇÃO DE BENS |
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| Sumário: | I - Beneficia da isenção de sisa, nos termos do artigo 11, n. 4, do respectivo Codigo, a aquisição de um terreno para a construção de um predio destinado a habitação.
II - A data da aquisição de um terreno, em hasta publica municipal, para efeitos da contagem do prazo de dois anos a que, nos termos do artigo 14 do mesmo Codigo, esta condicionada a concessão do beneficio fiscal, e a acta que contenha a deliberação do corpo administrativo adjudicando o terreno ao arrematante. |
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| Nº Convencional: | JSTA00014474 |
| Nº do Documento: | SA219740605016983 |
| Data de Entrada: | 04/14/1973 |
| Recorrente: | MACHADO , EUGENIO |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 04/29/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 651 |
| Referência Publicação 1: | AD N155 ANOXIII PAG1342 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SISA. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 ART2 PAR1 N2 ART11 N8 ART14 ART16 ART90.
CCIV66 ART219 ART369 - ART371 ART879.
CNOT67 ART89 A ART90 A.
CPC67 ART882 ART883 ART905.
CADM40 ART353 - ART358 PAR1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1969/05/15 IN AD N96 PAG1797. |
| Referência a Doutrina: | CAMPOS COSTA IN CTF N74 PAG45 PAG79 PAG82. |
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