Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REGIME DISCIPLINAR
DEMISSÃO
REFORMA DE ACÓRDÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01888/13 |
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| Data do Acordão: | 03/24/2014 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ABEL ATANÁSIO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL REGIME DISCIPLINAR DEMISSÃO REFORMA DE ACÓRDÃO |
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| Sumário: | Padece de erro manifesto justificativo de reforma, o acórdão que restringiu os fundamentos do recurso à questão da prescrição de pena disciplinar quando estava também em causa a aplicação de uma pena expulsiva fundada na violação do dever de zelo. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P17278 |
| Nº do Documento: | SA12014032401888 |
| Data de Entrada: | 12/12/2013 |
| Recorrente: | SINTAP-SIND DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DO PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral