Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010401
Data do Acordão:12/17/1980
Tribunal:PLENO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:ACIDENTE DE SERVIÇO
NEXO DE CAUSALIDADE
MATERIA DE FACTO
TRIBUNAL PLENO
PODERES DE COGNIÇÃO
ACIDENTE DE VIAÇÃO
ACTIVIDADE SINDICAL
Sumário:Não constitui acidente de serviço o acidente de viação que ocasionou a morte de funcionario que se deslocou em cumprimento de tarefas de organização sindical, para o que fora dispensado do serviço.
Nº Convencional:JSTA00001665
Nº do Documento:SAP19801217010401
Data de Entrada:11/23/1978
Recorrente:SILVA , CARMINDA
Recorrido 1:SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/18/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:267
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Legislação Nacional:CONST76 ART57 N4.
CPC67 ART722 N2.
L 2127 DE 1965/08/03 BV.
DL 215-B/75 DE 1975/04/30 ART6 N2.
Referência a Pareceres:P PGR IN BMJ N49 PAG114.