Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010401 |
| Data do Acordão: | 12/17/1980 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | INACIO FERNANDES |
| Descritores: | ACIDENTE DE SERVIÇO NEXO DE CAUSALIDADE MATERIA DE FACTO TRIBUNAL PLENO PODERES DE COGNIÇÃO ACIDENTE DE VIAÇÃO ACTIVIDADE SINDICAL |
| Sumário: | Não constitui acidente de serviço o acidente de viação que ocasionou a morte de funcionario que se deslocou em cumprimento de tarefas de organização sindical, para o que fora dispensado do serviço. |
| Nº Convencional: | JSTA00001665 |
| Nº do Documento: | SAP19801217010401 |
| Data de Entrada: | 11/23/1978 |
| Recorrente: | SILVA , CARMINDA |
| Recorrido 1: | SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/18/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 267 |
| Privacidade: | 01 |
| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART57 N4. CPC67 ART722 N2. L 2127 DE 1965/08/03 BV. DL 215-B/75 DE 1975/04/30 ART6 N2. |
| Referência a Pareceres: | P PGR IN BMJ N49 PAG114. |