Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008673
Data do Acordão:07/13/1972
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
RESPONSABILIDADE PESSOAL
RESPONSABILIDADE SOLIDARIA
CULPA
DOLO
PEDIDO
CAUSA DE PEDIR
INCOMPATIBILIDADE ABSOLUTA
PETIÇÃO INEPTA
Sumário:I - E inepta a petição inicial, em acção de indemnização, quando se invocam factos que, embora inteligiveis, constituem causas de pedir juridicamente inconciliaveis, gerando pedidos tambem substancialmente incompativeis.
II - Verifica-se a situação descrita quando se pede, cumulativamente, a condenação de uma autarquia local, com base em acto culposo, e a indemnização solidaria da mesma autarquia e dos titulares do respectivo corpo administrativo, com fundamento em actuação dolosa dos referidos titulares.
Nº Convencional:JSTA00016262
Nº do Documento:SA119720713008673
Data de Entrada:04/15/1972
Recorrente:SANTOS , AMARO
Recorrido 1:CM DE VILA NOVA DE OUREM E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/15/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:961
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP AUDITORIA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CADM40 ART366 ART367 PARUNICO.
CPC67 ART193 N2 B.