Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:042391
Data do Acordão:02/22/2000
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MARQUES BORGES
Descritores:INCENTIVOS AO INVESTIMENTO.
INCENTIVOS FINANCEIROS.
INCENTIVOS FISCAIS.
CADUCIDADE.
CONDIÇÃO RESOLUTIVA.
ACTO ADMINISTRATIVO.
PRAZO.
AUDIÊNCIA DO INTERESSADO .
COMPETÊNCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:I - O S.T.A., (1ª Secção), é competente em razão de matéria para conhecer de despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que determinou a caducidade de incentivos fiscais e financeiros anteriormente concedidos, por a empresa a quem foram concedidos não ter atingido o limiar mínimo previsto no n.º 3 do art.º 8º do D.L. 194/80.
II - O acto provisório pelo qual são concedidos incentivos fiscais e financeiros sujeitos a uma condição resolutiva, (art.º 270º do C. Civil), só se consolida a partir do momento em que se verificam as condições e objectivos esperados do investimento realizado, não estando previsto no D.L. 194/80 e diplomas complementares, um prazo limite para a Administração considerar verificada ou não-verificada aquela condição resolutiva.
III - Não tendo a Administração transmitido ao beneficiário provisório dos incentivos fiscais e financeiros, a intenção de declarar caducos os incentivos concedidos, violou com tal omissão, o art.º 100º do C.P.A. ao não permitir que o ex-beneficiário expusesse as razões de facto e de direito, pelas quais considerava que os referidos incentivos não deveriam ser declarados caducos.
Nº Convencional:JSTA00053347
Nº do Documento:SA120000222042391
Data de Entrada:05/28/1997
Recorrente:GRAFIBEIRA-TIPOGRAFIA DE ARTES GRÁFICAS
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1997/02/17.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - APOIO FINANC PRODUÇÃO.
DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST89 ART268 N3.
DL 194/80 DE 1980/06/19 ART8 N3 ART43 N1 N4.
CPA91 ART6 ART9 ART35 ART57 ART58 ART71 ART100 ART124 ART125 ART140 N1 A.
CPTRIB91 ART33 ART34.
CCIV66 ART270 ART298 N2 ART310 D.
LPTA85 ART3 ART30 N1 A ART57.
DL 246/96 DE 1996/12/21 ARTÚNICO.
DL 210/95 DE 1995/08/17 NA REDACÇÃO DO DL 246/96 DE 1996/12/21 ART2 N1 ART3.
CPC96 ART26 N2.
DL 229/96 DE 1996/11/29 ART6 B ART71 ART72.
DL 132/83 DE 1983/03/18 ART44 ART53.
DESP MINFIN 460/96-XII DE 1996/10/15 IN DR 253 IIS 1996/10/31.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC43782 DE 1999/05/25.
Aditamento: