Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02145/19.4BEPRT
Data do Acordão:05/19/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
GUARDA NACIONAL REPUBLICANA
DISPENSA DE SERVIÇO
INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:Não se justifica admitir revista na qual apenas estejam em causa questões de inconstitucionalidade, as quais não são objecto próprio dos recursos de revista, já que podem ser separadamente colocados ao Tribunal Constitucional.
Nº Convencional:JSTA000P29436
Nº do Documento:SA12022051902145/19
Data de Entrada:02/21/2022
Recorrente:A............
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: