Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02145/19.4BEPRT |
| Data do Acordão: | 05/19/2022 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TERESA DE SOUSA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR GUARDA NACIONAL REPUBLICANA DISPENSA DE SERVIÇO INCONSTITUCIONALIDADE |
| Sumário: | Não se justifica admitir revista na qual apenas estejam em causa questões de inconstitucionalidade, as quais não são objecto próprio dos recursos de revista, já que podem ser separadamente colocados ao Tribunal Constitucional. |
| Nº Convencional: | JSTA000P29436 |
| Nº do Documento: | SA12022051902145/19 |
| Data de Entrada: | 02/21/2022 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |