Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012145
Data do Acordão:07/26/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
ORDEM DE CONHECIMENTO DE QUESTÕES PREVIAS
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
ONUS DE PROVA
RESIDENCIA
Sumário:I - O conhecimento da ilegalidade da interposição do recurso antecede o conhecimento da perda de objecto por revogação operada na pendencia daquele recurso.
II - O onus da prova acerca da intempestividade do recurso incumbe a entidade recorrida, que não ao recorrente.
III - Porem, constando do processo instrutor documento bastante sobre o local da residencia a data da interposição do recurso, tal prova so pode ser ilidida por documento idoneo a apresentar pelo recorrente.
Nº Convencional:JSTA00010300
Nº do Documento:SA119790726012145
Data de Entrada:10/20/1978
Recorrente:OLIVEIRA , ALBERTO
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:79
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2229
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINISTERIAL DE 1977/12/23.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART515 ART663.
RSTA57 ART51 N1 N3 ART52 E ART103.
CCIV66 ART342 N2 ART343 N2.
D 365/70 DE 1970/08/05 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1977/03/24 IN AD N192 PAG1099.
Aditamento: