Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040652
Data do Acordão:11/05/1998
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO CORDEIRO
Descritores:ACTO MATERIALMENTE INEXISTENTE
CONHECIMENTO OFICIOSO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - É inexistente o acto quando, de uma conduta legalmente inexistente se pretendem os mesmos efeitos práticos dum verdadeiro acto administrativo.
II - A inexistência do acto administrativo não determina a rejeição de recurso por carência de objecto, mas impõe ao tribunal a sua declaração oficiosa.
Nº Convencional:JSTA00050304
Nº do Documento:SA119981105040652
Data de Entrada:07/09/1996
Recorrente:CARVALHO , CARLOS
Recorrido 1:DIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART57 N1.
CPA91 ART134 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1981/10/27 IN AD N241 PÁG109.
AC STA DE 1990/10/25 IN AP-DR DE 1995/03/23 PÁG6116.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO V3 PÁG335.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PÁG537.