Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0525/21.4BESNT
Data do Acordão:06/15/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
TRIBUNAL COMPETENTE
Sumário:Não é de admitir revista de acórdão do TCA que declarou incompetente a jurisdição administrativa, uma vez que em tais circunstâncias a decisão a proferir pelo STA nem sequer evitaria um possível conflito de jurisdição.
Nº Convencional:JSTA000P31135
Nº do Documento:SA1202306150525/21
Data de Entrada:05/29/2023
Recorrente:AA
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: