Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000292
Data do Acordão:10/08/1975
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:IMPOSTO DE COMPENSAÇÃO
CAMARA MUNICIPAL
SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS
VEÍCULO DO ESTADO
Sumário:Os veiculos automoveis pertencentes a uma camara municipal, mas afectos aos serviços municipalizados, estão sujeitos a imposto de compensação quando utilizados em quaisquer explorações remuneradas.
Nº Convencional:JSTA00014111
Nº do Documento:SA219751008000292
Data de Entrada:12/05/1974
Recorrente:CM DE LOURES
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:75
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/08/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:388
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMPENSAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 45331 DE 1963/10/23 ART22 ART23 N2.
DL 47952 DE 1967/09/22 ART1.
CADM40 ART165 ART1642.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1966/07/27 IN BMJ N159 PAG424.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO TI 9ED PAG336-338.
Aditamento: