Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011506
Data do Acordão:01/10/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
REVISÃO
ACTO DE INDEFERIMENTO
ACTO CONFIRMATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - O acto da autoridade recorrida que indefere o pedido de revisão de um acto definitivo e executorio que o recorrente pretendia rever sem nada acrescentar ou alterar ao seu conteudo e confirmativo do primeiro.
II - Se o conteudo de uma decisão e identico ao de outra anterior, se os fundamentos que se integram numa formam os que se integram na outra, embora divirjam os motivos das duas decisões, a segunda e confirmativa da primeira.
III - O acto confirmativo, não sendo definitivo nem executorio, não e susceptivel de impugnação contenciosa, pelo que, sendo ilegal o recurso interposto do mesmo, deve ser rejeitado.
Nº Convencional:JSTA00008331
Nº do Documento:SA119800110011506
Data de Entrada:04/20/1978
Recorrente:ROLIM COMERCIAL SARL
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:41
Referência Publicação 1:AD N223 ANOXIX PAG817
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 N1 ART52 N1 B ART59.
DL 225-G/76 DE 1976/03/31.
DL 720-B/76 DE 1976/10/09.
LOSTA56 ART15 N1.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART4.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1978/12/14 IN AD N209 PAG562.
AC STA DE 1977/12/15 IN AD N195 PAG352.
AC STA DE 1971/05/06 IN COL AC PAG488.
AC STA PROC10146 DE 1976/11/18.
AC STA PROC10160 DE 1977/02/03.
Referência a Doutrina:ALMEIDA FERRÃO QUESTÕES PREVISTAS CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG10 PAG211.