Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041254
Data do Acordão:09/22/1998
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES ESTEVES
Descritores:CONTRATO ADMINISTRATIVO
CONTRATO DE PROVIMENTO
INSTITUTO POLITÉCNICO DE BEJA
PROFESSOR DO ENSINO SECUNDÁRIO
COMISSÃO DE SERVIÇO
PROFESSOR ADJUNTO
Sumário:O disposto no art. 9 n. 1 da Lei n. 2/92 não extinguiu o contrato administrativo de provimento celebrado em 16/X/1990, entre o Instituto Politécnico de Beja e a recorrente, como Professor Adjunto.
Nº Convencional:JSTA00050272
Nº do Documento:SA119980922041254
Data de Entrada:10/30/1996
Recorrente:MALVEIRO , MARIA
Recorrido 1:PRES DO INST POLITECNICO DE BEJA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA / FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:L 2/92 DE 1992/03/09 ART2 N1 ART9 N1.
DL 185/81 DE 1981/07/01 ART10 ART11.
CPC96 ART660 N2 ART668 N1 B D.
DL 427/89 DE 1989/12/07 ART15 N1 ART16 ART28 N1 ART30 N1.
DL 513-L1/79 DE 1979/12/27 ART25.
L 21/92 DE 1992/03/09 ART9 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1977/05/10 IN BMJ N267 PAG103.
Referência a Doutrina:RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG246 PAG247.
ANA PRATA IN DICIONÁRIO JURÍDICO PAG702.
MELO FRANCO E OUTRO DICIONÁRIO DE CONCEITOS E PRINCÍPIOS JURÍDICOS PAG627.
ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG140 PAG143.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI 10ED PAG586 PAG634.