Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010500
Data do Acordão:05/10/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
MULTA FISCAL
PAGAMENTO DE IMPOSTO
QUANTITATIVO DA MULTA
RELEVAÇÃO DA FALTA
Sumário:I - E judicialmente inimpugnavel a liquidação do imposto que foi pago, no todo ou em parte, como condição do beneficio de redução da multa, desde que o impugnante ja tenha aproveitado de tal redução.
II - O principio solve et repete (paga e reclama) não tem aplicação integral no sistema fiscal portugues, havendo apenas a sua afloração no artigo 262, II, do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, mas sempre dependente da prova, no todo ou em parte, da insuficiencia dos meios economicos do recorrente.
III - O pagamento do imposto não constitui condição previa e necessaria da impugnação da liquidação do imposto.
IV - A relevação da falta e uma forma de extinção da infracção tributaria, mediante o pagamento de parte da multa, desde que o infractor regularize a sua situação tributaria, quer pagando o imposto em falta e respectivos juros compensatorios, quer cumprindo as obrigações tributarias acessorias.
Nº Convencional:JSTA00030651
Nº do Documento:SA219890510010500
Data de Entrada:02/15/1989
Recorrente:SOBETÃO-INDUSTRIAS VIGO-BETÃO DO CENTRO SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/15/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:611
Referência Publicação 1:AD N337 ANOXXIX PAG44 - RLJ N3790 ANO123 PAG9 - FISCO N16 ANO1 PAG25
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CIT66 ART11 B.
DL 746/75 DE 1975/12/31 ART1 A ART8.
CPC67 ART287 E ART293 ART567 N2 ART681 N2 N3.
DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1.
CPCI63 ART20 ART99 ART160 ART262.
CIRS88 ART90 ART101.
CIRC88 ART82 ART85 ART86 ART90.
CADM40 ART22 ART23.
DL 492/88 DE 1988/12/30 ART6 N2 ART29 N1.
L 16/86 DE 1986/08/11 ART1 T.
DL 53/88 DE 1988/02/25 ART2 ART3 ART4 ART5.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC1551 DE 1981/07/22 IN AP-DR 1985/07/10 PAG354.
AC STAPLENO PROC3122 DE 1987/11/04 IN AP-DR 1988/11/30 PAG737.
AC STA PROC2541 DE 1984/04/04 IN AP-DR 1986/09/10 PAG276.
AC STA PROC2448 DE 1984/11/14 IN AP-DR 1986/09/10 PAG726 IN AD N278 PAG192.
AC STA PROC2393 DE 1985/04/17 IN AP-DR 1986/11/20 PAG61.
AC STA PROC3410 DE 1988/10/12.
AC STA PROC5329 DE 1989/02/08.
AC TC 269/87 DE 1987/07/10 IN DR 202 IIS 1987/09/03 PAG10918.
Referência a Doutrina:SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL 1983 PAG407.
RODRIGUES PARDAL GARANTIAS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA IN REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO TV PAG95-106.
RUBEN CARVALHO E RODRIGUES PARDAL CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO 1969 2ED PAG455.
DONATO GIANNINI INSTITUZIONI DI DIRITTO TRIBUTARIO 1965 9ED PAG259.