Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011/07
Data do Acordão:01/25/2007
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL.
INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO.
DOCUMENTO ADMINISTRATIVO.
Sumário:I - O recurso previsto no artº 150° do CPTA é um recurso verdadeiramente excepcional submetido a pressupostos de admissão muito rigorosos.
II - Não apresenta relevo jurídico suficiente para legitimar a admissão da revista a questão de saber se os fundamentos de facto e de direito de um despacho relativo a efectivos do Exército por postos e quadros especiais no ano de 2006 integram o conceito de “documento administrativo” constante do artº 4° n° 1 al. a) da Lei n° 65/93 de 26.08.
Nº Convencional:JSTA00063907
Nº do Documento:SA120070125011
Data de Entrada:01/11/2007
Recorrente:CEME
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC EXCEPC REVISTA.
Objecto:AC TCA SUL.
Decisão:NÃO ADMITIR RECURSO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO INTIMAÇÃO INF CERT.
DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL / REC REVISTA EXCEPC.
Legislação Nacional:CPTA02 ART150.
L 65/93 DE 1993/08/26 ART4.
Aditamento: